Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o sistema LRD - Livro de Registro Digital ("Plataforma"), operado pela ES Inovação LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deverá usar nossa Plataforma.

2. Descrição do Serviço

O LRD é uma plataforma SaaS (Software as a Service) destinada ao gerenciamento digital de Livros de Registro de caldeiras, vasos de pressão e tubulações, em conformidade com a Norma Regulamentadora NR-13 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Os serviços incluem:

• Cadastro e gestão de equipamentos regulamentados pela NR-13
• Registro digital de inspeções, manutenções e ocorrências
• Assinatura digital de registros com hash criptográfico SHA-256
• Geração de relatórios de conformidade
• Notificações automáticas de vencimento de inspeções
• API para integração com sistemas externos

3. Cadastro e Conta

Para utilizar a Plataforma, é necessário criar uma conta fornecendo informações precisas e atualizadas. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado
• Garantir que as informações cadastradas sejam verdadeiras e atualizadas

4. Uso Aceitável

Você concorda em utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e em conformidade com estes Termos. É expressamente proibido:

• Violar leis ou regulamentos aplicáveis
• Inserir informações falsas ou fraudulentas
• Tentar acessar áreas restritas do sistema
• Realizar engenharia reversa ou descompilar o software
• Usar a plataforma para fins diferentes dos previstos
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo mas não limitado a software, textos, gráficos, logos, ícones, imagens e código-fonte, é propriedade exclusiva da ES Inovação ou de seus licenciadores, protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e tratados internacionais.

6. Dados e Segurança

A ES Inovação implementa medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito (TLS/SSL) e em repouso
• Hash criptográfico SHA-256 para integridade dos registros
• Backups automáticos diários com retenção de 10+ anos
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC)
• Logs de auditoria completos

7. Integrações com Serviços de Terceiros

A Plataforma oferece integrações opcionais com serviços de terceiros, como o Google Drive. A conexão é iniciada exclusivamente por você e pode ser revogada a qualquer momento nas Configurações.

• Ao conectar o Google Drive, os documentos que você optar por enviar são armazenados na sua própria conta Google, e recebem permissão de visualização pública por link — condição necessária ao funcionamento do recurso.
• A Plataforma solicita apenas o escopo drive.file, que dá acesso somente aos arquivos por ela criados, jamais ao restante do seu Drive.
• O uso das informações obtidas das APIs do Google segue a Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, incluindo os requisitos de Uso Limitado, conforme detalhado na Política de Privacidade.
• O uso desses serviços também está sujeito aos termos e políticas do respectivo provedor. A ES Inovação não responde por indisponibilidade, alterações ou descontinuação de serviços de terceiros.

8. Disponibilidade do Serviço

A ES Inovação empenhará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível 24/7, com SLA de 99.9% de disponibilidade. Entretanto, poderão ocorrer interrupções para manutenção programada (com aviso prévio de 48h) ou por motivos de força maior.

9. Pagamentos e Cancelamento

Os planos de assinatura são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual). O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, entrando em vigor ao final do período já pago. Não há reembolso proporcional para cancelamentos antecipados, exceto quando exigido por lei.

10. Limitação de Responsabilidade

A ES Inovação não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma. A responsabilidade total da ES Inovação está limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.

11. Alterações nos Termos

A ES Inovação pode modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com 30 dias de antecedência por e-mail. O uso continuado da Plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida no foro da Comarca de São Paulo - SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato: